Você vive em união estável e quer vender ou comprar um imóvel? Você sabe quais são os seus direitos e deveres nessa situação? Você sabe se precisa da autorização do seu companheiro ou companheira para alienar ou adquirir um bem imóvel? Você sabe como proteger os seus interesses e os do seu parceiro ou parceira em caso de separação ou falecimento?
A união estável é uma forma de constituir família, reconhecida pela Constituição Federal e pela legislação civil, que se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir uma vida em comum.
A união estável gera diversos efeitos jurídicos, especialmente no que se refere ao patrimônio do casal. Por isso, é importante que os companheiros estejam atentos às regras que regem a administração, a disposição e a partilha dos bens adquiridos durante a união estável.
Neste artigo, vamos explicar como funciona a alienação de bens durante a união estável, quais são os requisitos, as condições, as vantagens e as desvantagens dessa prática, e como a Humberto Pradi Advocacia pode ajudá-lo a resguardar os seus direitos e os do seu companheiro ou companheira.
Está em busca de um especialista?
Com ética e responsabilidade nosso escritório
conta com experiência de mais de 25 anos.
A união estável tornou-se uma das formas mais comuns de convivência entre casais no Brasil, especialmente por sua flexibilidade e menor burocracia em comparação ao casamento. Porém, a ausência de formalização e regulamentação claras pode trazer sérias consequências, principalmente quando se trata da divisão de bens em casos de separação. Recentemente, uma decisão da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III, em São Paulo, trouxe luz a um tema crítico: a partilha de bens em uniões estáveis não regulamentadas.
No caso julgado, uma mulher reivindicou e conseguiu judicialmente 50% dos bens adquiridos durante sua união estável com o ex-companheiro. A disputa começou quando o homem alegou que um acordo informal previa que ele ficaria com o patrimônio, enquanto a mulher receberia uma pensão vitalícia. Porém, sem formalização do acordo, a mulher buscou seus direitos na Justiça.
A decisão foi baseada no artigo 1.725 do Código Civil, que estabelece que, na ausência de contrato escrito, a união estável está sujeita ao regime de comunhão parcial de bens. Nesse regime, todos os bens adquiridos durante a convivência são divididos igualmente entre as partes, salvo aqueles que comprovadamente não derivam de esforço comum.
Um ponto-chave analisado foi o momento da separação de fato, que define o fim do regime de bens na união estável. Essa separação ocorre quando o casal deixa de compartilhar uma vida em comum, marcando o término da convivência e o início da contagem do patrimônio individual.
A falta de formalização da união estável pode levar a situações como a relatada, onde a ausência de documentos ou contratos deixa espaço para disputas judiciais longas e desgastantes. Formalizar a união, seja por meio de escritura pública ou contrato, oferece várias vantagens:
A formalização pode ser feita em cartório por meio de uma escritura pública ou por contrato particular com reconhecimento de firma. Em ambos os casos, é recomendável a orientação de um advogado especializado para garantir que os termos reflitam os interesses de ambas as partes e estejam alinhados à legislação vigente.
A decisão recente reforça a importância de um planejamento patrimonial cuidadoso em uniões estáveis. A regulamentação não apenas protege os direitos dos parceiros como também promove a segurança jurídica, prevenindo conflitos e facilitando a resolução de questões patrimoniais.
Se você vive em união estável, considere buscar orientação jurídica para formalizar sua situação e proteger seu patrimônio e o de seu parceiro. Afinal, o investimento em segurança hoje pode evitar dores de cabeça no futuro.
Está em busca de um especialista?
Com ética e responsabilidade nosso escritório
conta com experiência de mais de 25 anos.
Preencha o formulário a abaixo.
Blog Você confiaria sua maior compra da vida a um desconhecido? Pois é exatamente isso que muita gente faz ao comprar um imóvel sem assessoria
Com um advogado especialista em Direito do Consumidor Bancário, as chances de você ter o que é seu de volta é muito maior.
Advogado com mais de 25 anos de experiência, inscrito na OAB/RJ 110.147, já tendo concluído 4 pós-graduações. É especialista em Direito Consumidor, com atuação pautada pela ética e respeito aos clientes, sempre primando pela excelência e lealdade nos atendimentos. Nossa atuação busca soluções eficientes e personalizadas para cada caso, visando encontrar a melhor forma de resolver o seu problema!
$(function(){
$('.whatsapp-plug-icon').click(function(){
var WhatsAppNumber = $(this).data("number");
var WhatsAppMessage = $(this).data("message");
WhatsAppMessage = WhatsAppMessage.replace(new RegExp(" ", 'g'), "%20");
WhatsAppLink = "https://api.whatsapp.com/send?phone=55" + WhatsAppNumber + "&text=" + WhatsAppMessage;
window.open(WhatsAppLink, '_blank');
});
});
$(function(){
$('.whatsapp-plug-icon').click(function(){
var WhatsAppNumber = $(this).data("number");
var WhatsAppMessage = $(this).data("message");
WhatsAppMessage = WhatsAppMessage.replace(new RegExp(" ", 'g'), "%20");
WhatsAppLink = "https://api.whatsapp.com/send?phone=55" + WhatsAppNumber + "&text=" + WhatsAppMessage;
window.open(WhatsAppLink, '_blank');
});
});
Esse site não faz parte do Google LLC nem do Facebook Inc. e não oferecemos nenhum tipo de serviço oficial do governo.
Trabalhamos exclusivamente com serviços jurídicos.