Para evitar tais problemas, é essencial que os envolvidos na transação estejam devidamente informados sobre os principais aspectos legais e técnicos envolvidos.
Você perdeu um ente querido e herdou um imóvel, mas junto com a herança vieram dívidas condominiais? Essa situação, infelizmente, é mais comum do que se imagina. Mas, uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um alívio para muitos herdeiros. A Corte decidiu que os herdeiros não podem ser responsabilizados diretamente por dívidas condominiais antes da partilha dos bens. Entenda o porquê
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Em um caso concreto, um condomínio ajuizou uma ação de cobrança contra os herdeiros de um falecido, buscando o pagamento de dívidas condominiais. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em primeira instância, decidiu que os herdeiros deveriam responder solidariamente pela dívida. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caso, entendeu de forma diferente.
A ministra relatora, Nancy Andrighi, explicou que o Código de Processo Civil (CPC) prevê que, em casos de inventariança dativa (quando não há um inventariante nomeado pela família), os herdeiros podem participar do processo para acompanhar a divisão dos bens. No entanto, essa participação não significa que eles se tornem responsáveis pelas dívidas do falecido automaticamente.
A ministra ressaltou que a responsabilidade pelas dívidas do falecido recai sobre o espólio, ou seja, sobre a massa de bens que será dividida entre os herdeiros. Somente após a partilha dos bens, cada herdeiro responderá pela dívida na proporção da parte que lhe coube na herança.
Essa decisão do STJ traz importantes consequências para os herdeiros e para os condomínios:
Se você se encontra nessa situação, é fundamental buscar orientação jurídica especializada. Um advogado poderá analisar o seu caso específico e orientá-lo sobre os procedimentos a serem adotados.
Dicas importantes:
A decisão do STJ é um importante passo para garantir a proteção dos direitos dos herdeiros. Ao estabelecer que os herdeiros não são responsáveis pelas dívidas condominiais do falecido antes da partilha, o STJ contribui para um processo de inventário mais justo e seguro.
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