Esclareça suas dúvidas sobre a garantia de imóveis. Confira as perguntas mais frequentes, saiba seus direitos e entenda como proceder em caso de defeitos ou problemas na construção.
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A garantia de um imóvel é um direito do consumidor que garante a reparação de defeitos no imóvel por um determinado período de tempo após a entrega das chaves. Essa garantia está prevista no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e se divide em duas categorias:
Se você encontrou defeitos no seu imóvel, você deve comunicá-los à construtora, caso se trate de um imóvel novo, ou ao vendedor, se for um imóvel usado. A comunicação deve ser feita por escrito, através de carta registrada ou e-mail com aviso de recebimento, detalhando os problemas encontrados, com fotos e documentos que comprovem a sua reclamação.
O prazo para reclamar dos defeitos varia de acordo com o tipo de problema:
Após a comunicação, a construtora ou o vendedor terão um prazo para apresentar uma solução para o problema. Essa solução pode envolver o reparo dos defeitos, a troca do bem por outro equivalente ou a rescisão do contrato com devolução do valor pago.
Se a construtora ou o vendedor se recusarem a solucionar o problema de forma amigável, você pode buscar seus direitos através de diversos canais de apoio e orientação:
As chances de êxito em uma ação judicial dependem de diversos fatores, como a qualidade das provas apresentadas, a fundamentação jurídica da ação e a competência do advogado. No entanto, é importante ressaltar que a Lei está do lado do consumidor e que você tem o direito de exigir que os defeitos do seu imóvel sejam reparados.
Não é recomendável fazer reparos no imóvel por conta própria antes de comunicar a construtora ou o vendedor. Isso porque você pode perder a garantia do imóvel ou dificultar a comprovação do problema.
É importante guardar todos os documentos que comprovam os defeitos do seu imóvel, como:
Você pode encontrar mais informações sobre seus direitos como consumidor em relação à compra de imóveis nos seguintes sites:
Ao comprar um imóvel usado, é importante estar atento às condições do imóvel descritas no contrato de compra e venda. Se o contrato contiver uma cláusula “no estado em que se encontra”, a responsabilidade por reparos futuros é do comprador. No entanto, se existirem defeitos ocultos que não foram declarados pelo vendedor, ele pode ser responsabilizado, mesmo que o imóvel esteja fora da garantia. Para isso, é necessário comprovar que o vendedor ocultou o defeito de forma deliberada.
Em alguns casos, o comprador pode desistir da compra do imóvel se ele tiver defeitos. Isso pode acontecer se os defeitos forem graves e comprometerem a habitabilidade do imóvel, ou se o vendedor não cumprir com o prazo para repará-los. Para saber se você tem o direito de desistir da compra, consulte um advogado especializado em direito imobiliário.
Como consumidor, você tem algumas obrigações em relação à garantia do seu imóvel, como:
Você pode vender seu imóvel mesmo se ele tiver defeitos, mas é importante informar o comprador sobre os problemas existentes. Se você não informar o comprador sobre os defeitos, ele poderá entrar com uma ação judicial contra você para exigir o reparo dos danos ou a rescisão do contrato.
Para prevenir a ocorrência de defeitos no seu imóvel, você pode tomar algumas medidas, como:
Você pode encontrar um advogado especializado em direito imobiliário através da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou de sites especializados em busca de profissionais.
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Advogado com mais de 25 anos de experiência, inscrito na OAB/RJ 110.147, já tendo concluído 4 pós-graduações. É especialista em Direito Consumidor, com atuação pautada pela ética e respeito aos clientes, sempre primando pela excelência e lealdade nos atendimentos. Nossa atuação busca soluções eficientes e personalizadas para cada caso, visando encontrar a melhor forma de resolver o seu problema!
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